Restrições Legais e de Contratação

Estas são as restrições que se aplicam à contratação e ao uso dos serviços da Lab Shield, marca operada por CONSLT CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ 42.531.181/0001-22, com sede na Av. Celso Porfírio Machado, 1080, Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP 30.320-400.

1. Quem pode contratar

1.1. Os planos pagos são contratados exclusivamente por pessoa jurídica com CNPJ, no exercício de sua atividade empresarial e como insumo dela, não como destinatária final. O cadastro pede razão social, CNPJ e endereço antes da contratação.

1.2. O uso do Quick Check gratuito também é empresarial: quem solicita declara atuar no exercício de atividade empresarial ou profissional.

1.3. A contratação é feita por usuário com poderes para representar a empresa contratante.

2. Território, moeda e sanções

2.1. A Lab Shield opera a partir do Brasil. Os preços são em reais (R$) e incluem os tributos incidentes.

2.2. O serviço é digital: relatórios e resultados são entregues pela plataforma e por e-mail. Não há venda nem envio de produto físico.

2.3. Aplica-se a legislação brasileira, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais.

2.4. A Lab Shield não contrata com pessoas ou entidades sujeitas a sanções econômicas ou comerciais aplicáveis, nem presta serviço para finalidade vedada pela legislação brasileira.

3. Somente alvos autorizados

3.1. Toda análise ocorre somente sobre alvos para os quais há autorização válida. Quem solicita declara ser titular do alvo, ou ter autorização do titular e dos provedores envolvidos.

3.2. Autorização é condição para o serviço começar, não um aviso. Nos planos pagos, nenhum teste ativo começa sem o aceite do anexo do plano e sem prova técnica de controle do alvo, verificada pela plataforma antes de qualquer cobrança. No Quick Check, o solicitante verifica um e-mail do mesmo domínio do alvo e declara a autorização.

3.3. Uso do serviço sobre sistema de terceiro sem autorização, para fins ilícitos ou para obter acesso não autorizado a dados é proibido. Ele leva à suspensão ou rescisão imediata, com retenção dos registros e faculdade de a Lab Shield comunicar o fato ao titular do alvo e às autoridades. A responsabilidade pela veracidade da autorização é integralmente de quem a declara.

4. O que não fazemos

4.1. Salvo acordo específico, a Lab Shield não realiza ataques de negação de serviço volumétricos, engenharia social contra pessoas nem ataques físicos, e não acessa dados além do necessário para a análise.

4.2. O serviço não é auditoria formal e não gera laudo aceito por auditor de PCI DSS, ISO 27001, SOC 2 ou norma equivalente.

4.3. A Lab Shield reduz risco e aumenta visibilidade, mas não garante segurança absoluta nem substitui auditorias formais exigidas por normas específicas.

5. Documentos relacionados

Termos de Uso, Política de Uso Autorizado, Política de Divulgação Responsável, Política de Reembolso e Contestações, Política de Cancelamento e Termos das Promoções, todos publicados no rodapé do site.

Contato: contato@labshield.com.br.