Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma e dos serviços prestados por CONSLT CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ 42.531.181/0001-22, sob a marca Lab Shield.

1. Aceitação

1.1. O uso da plataforma, inclusive o Quick Check gratuito, depende do aceite destes Termos, da Política de Uso Autorizado e da Política de Privacidade, praticado por ato afirmativo na própria tela, com registro de usuário, data, hora e endereço de rede.

1.2. Nos planos pagos, o contrato do plano contratado, com seus anexos, rege o engagement e prevalece sobre estes Termos no que dispuser de forma diversa. Estes Termos continuam a reger o uso da plataforma em si.

1.3. A plataforma é destinada a uso empresarial. Ao aceitar estes Termos e ao solicitar qualquer análise, inclusive o Quick Check gratuito, o usuário declara que atua no exercício de atividade empresarial ou profissional e que contrata o serviço como insumo dessa atividade, não na condição de destinatário final.

2. O serviço

2.1. A Lab Shield oferece análise de prontidão de segurança em níveis crescentes de profundidade: Quick Check (gratuito e passivo), Validação Externa (Black Box), Validação Autenticada (Gray Box) e Revisão Completa (White Box). O escopo de cada nível consta da matriz de cobertura do plano.

2.2. As análises ocorrem somente sobre alvos autorizados, na forma da Política de Uso Autorizado e do contrato do plano.

2.3. O serviço não é auditoria formal e não gera laudo aceito por auditor de PCI DSS, ISO 27001, SOC 2 ou norma equivalente.

3. Quick Check

3.1. O que é. Diagnóstico passivo, sobre o que o alvo expõe publicamente. Sem credenciais, sem sessão autenticada, sem acesso a código ou infraestrutura e sem teste invasivo.

3.2. Condição de uso. Para solicitar um Quick Check, o usuário: (a) informa a URL do alvo; (b) verifica um endereço de e-mail do mesmo domínio do alvo, o que serve como prova proporcional de vínculo com ele; (c) declara ser titular do alvo ou ter autorização do titular; e (d) declara atuar no exercício de atividade empresarial ou profissional, na forma do item 1.3. Sem a verificação do item (b), a análise não é executada.

3.3. O que é entregue. Pontuação de prontidão de 0 a 100, com a faixa correspondente, pontuação por dimensão e lista de achados com identificador, severidade e CWE. O resultado é entregue por e-mail, ao endereço verificado no item 3.2, e este tier não dá acesso a área autenticada, histórico, comparativo entre execuções nem reteste. A cópia recebida permanece com o usuário. A pontuação é indicador de acompanhamento, não certificação, e reflete apenas o que é observável de fora na data da análise.

3.4. Limites. O Quick Check é oferecido sem contrapartida financeira, sem prazo de execução, sem compromisso de disponibilidade e sem obrigação de continuidade. A Lab Shield pode limitar a frequência de solicitações por domínio e por usuário, recusar alvo, interromper a execução e descontinuar o serviço a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem indenização.

3.5. Uso do resultado. O relatório do Quick Check pertence ao usuário, que pode usá-lo internamente. Não pode ser apresentado a terceiro como laudo, certificação, auditoria ou cobertura de áreas autenticadas, de lógica de backend ou de código, e não pode ser atribuída à Lab Shield conclusão que ela não emitiu.

4. Autorização

4.1. Ao solicitar qualquer análise, o usuário declara ser titular do alvo ou dispor de autorização válida do titular e dos provedores envolvidos, e ter poderes para prestar essa declaração. A responsabilidade pela veracidade é integralmente do usuário.

4.2. A Lab Shield pode exigir comprovação adicional, recusar alvo e suspender o acesso diante de indício de falta de titularidade.

4.3. Uso da plataforma sobre alvo que o usuário não controla nem está autorizado a analisar é causa de suspensão imediata, com retenção dos registros e faculdade de a Lab Shield comunicar o fato ao titular do alvo e às autoridades.

5. Cadastro e conta

5.1. O usuário fornece dados verdadeiros e mantém a confidencialidade das credenciais de acesso à plataforma, respondendo pelos atos praticados com elas.

5.2. A plataforma pode exigir endereço de e-mail corporativo e vinculado ao domínio do alvo, na forma do item 3.2.

6. Uso proibido

É vedado usar a plataforma para analisar sistema de terceiro sem autorização, para fim ilícito, para obter acesso não autorizado a dado, para contornar limites técnicos da própria plataforma, para automatizar solicitações em volume não previsto e para revender o serviço sem autorização escrita. O uso indevido implica suspensão e responsabilidade do usuário.

7. Propriedade intelectual

Metodologia, esteira, ferramentas, modelos de relatório, base de conhecimento, marca e plataforma pertencem à Lab Shield. Os achados e o relatório específicos do alvo pertencem ao usuário. O usuário concede à Lab Shield licença perpétua e irrevogável para usar padrões técnicos derivados dos achados, anonimizados e sem identificação do usuário ou do alvo, na melhoria da esteira e em estatística agregada.

8. Dados pessoais e comunicações

8.1. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e, nos planos pagos, o Acordo de Tratamento de Dados.

8.2. O e-mail informado no Quick Check é usado para verificar o vínculo com o alvo, entregar o resultado e enviar comunicação relacionada ao serviço. O usuário pode descadastrar-se da comunicação comercial a qualquer tempo, por link presente em cada mensagem, sem prejuízo das mensagens operacionais relativas a análises solicitadas.

8.3. Os registros de aceite, solicitação e execução são mantidos pelo prazo necessário à defesa de direitos.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. O serviço é prestado em regime de melhor esforço. A Lab Shield reduz risco e aumenta visibilidade, mas não garante segurança absoluta nem substitui auditorias formais exigidas por normas específicas. Isso inclui as auditorias de PCI DSS, ISO 27001 e SOC 2. A Lab Shield também não assegura a identificação de toda exposição existente.

9.2. A responsabilidade da Lab Shield por serviço gratuito, inclusive o Quick Check, limita-se ao valor pago pelo usuário por esse serviço. Ficam excluídos, em qualquer hipótese, danos indiretos, lucros cessantes e perda de oportunidade. O limite não se aplica a dolo.

9.3. Nos planos pagos prevalece o teto de responsabilidade do contrato do plano.

9.4. A Lab Shield não responde por exposição não identificada, por resultado limitado por proteção de borda, por incidente decorrente de fragilidade preexistente no alvo, por alteração do alvo após a análise nem por decisão do usuário de não corrigir achado.

10. Versões destes Termos

10.1. Aplica-se a versão aceita pelo usuário, identificada por número de versão e pelo registro do texto exibido no aceite.

10.2. A Lab Shield pode publicar nova versão. Para o uso gratuito, a nova versão vale a partir da próxima solicitação feita após a sua publicação, exibida para novo aceite. Para engagement pago em curso, aplica-se a regra de versão do contrato do plano.

11. Gerais

11.1. As partes reconhecem os registros da plataforma como prova dos atos praticados, nos termos do art. 225 do Código Civil.

11.2. A Lab Shield pode suspender ou encerrar o acesso de usuário que descumpra estes Termos ou a Política de Uso Autorizado.

11.3. Aplica-se a legislação brasileira, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Contato: contato@labshield.com.br